| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1028/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| RESOLUÇÕES - 06/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2017 |