| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| EMENDA - LEI ORGANICA MUNICIPAL - 02/2025 | DISPÕE, SOBRE A CRIAÇÃO DOS §9º E §10 DO ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2025 |
| EMENDA - LEI ORGANICA MUNICIPAL - 01/2025 | ALTERA O INCISO 1, ALÍNEA "B" DO ARTIGO 23 E ACRESCE O PARÁGRAFO 30 AO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, NA FORMA QUE INDICA | 20/01/2025 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 | 05/04/1990 |