PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 044/2021

Informações da matéria
Autor: TONY WERISON DE SOUSA RAMOS RIBEIRO
Data: 13/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE PESSOAS QUE TENHAM SIDO OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/08/2021 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Agosto de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DA MATERIA EM TRAMITAÇÃO
30/08/2021 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR TONY RAMOS

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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