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Comissão de Orçamento e Finanças

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: HAILTON DE SOUSA CASTRO RELATOR: FRANCISCO FLAVIO BRAGA TORRES MEMBRO: JOSE XAVIER FILHO MEMBRO: GILBERTO CAVALCANTE DE SOUSA

Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias: I - A proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por Lei e opinado sobre as emendas apresentadas; II - O orçamento Plurianual de Investimentos, na forma da legislação em vigor; III - A prestação de contas do Prefeito e da mesa diretora, propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios; IV - As proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indiretamente venham alterar a despesa ou Receita Pública Municipal, importem em responsabilidade do tesoureiro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria; V - As proposições que aumentam vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeíto e a representação da mesa diretora da Câmara; VI - As que direta ou indiretamente incorrem em mutações patrimoniais do Município.

Cargo Membro Periodo

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE - CE

CNPJ: 23.489.917/0001-05

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ANTONIA VALDELICE BRAGA FIRMIANO PESSOA

Canais de atendimento

CONTATOS: (85) 992772168

E-MAIL: camarapentecoste@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA DR. MOREIRA, Nº 352 CENTRO, CEP: 62640-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA - 07:00HS ÀS 13:00HS

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