Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro
Fase: Apresentação da Materia
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior e Gilberto Cavalcante de Sousa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jose Daniel de Castro Almeida
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Cavalcante de Sousa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Cavalcante de Sousa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tiago de Castro Azevedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Hailton de Sousa Castro
Fase: Apresentação da Materia
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jose Xavier Filho e Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
Fase: Apresentação da Materia
Situação: Em Tramitação
Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte e Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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