Descrição
DECRETO ADMINISTRATIVO N° 05 /2021, DE 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECRETA: ART. 1° - FICA REVOGADO O DECRETO N° 04/2017, QUE "REGULAMENTA AS NORMAS DE CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO DE ACORDO COM A LEI N° 003/2017 DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA LEI N° 003/2017.