Descrição
DECRETO ADMINISTRATIVO - A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE, CONSIDERANDO O TEOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, EMITIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE PASSOU A SER NO VALOR DE R$ 1.212,00 (UM MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).