DECRETO LEGISLATIVO- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DE Nº15/2023 EMITIDO PELO EFRÉGIO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO Nº 08857/2020-5,QUE OPINOU PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ,CHEFE DO EXECUTIVO DE ÉNTECOSTE, NO EXERCÍCIO DE 2019