DECRETO LEGISLATIVO- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DE Nº 19/2019 EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO DE Nº 12563/2018-1, QUE OPINOU PELA REGULARIDADE DAS CONSTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, CHEFE DO EXECUTIVO DE PENTECOSTE, NO EXERCÍCIO DE 2014.