Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
24/03/2023
Data da divulgação do extrato:
24/03/2023
Data da ratificação:
24/03/2023
Valor estimado: R$
1.960,00
Motivo da escolha da origem
Analisando a documentação do processo visando a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PERSONALIZADO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE. Ofertado um valor total de R$ 1.960,00 (Mil novecentos e sessenta reais) sendo conforme o Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, que diz estar a Administração dispensada de proceder à licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II, do Art. 23 da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, conforme decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, ou seja, R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Justificativa do preço
Para se chegar ao preço contratado foi realizada pesquisa de preços com três empresas cujos dados estão acostados ao presente processo sendo tomado como base o menor preço apresentado por DIGIPAPER.COMERCIAL E EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 1.960,00 (Mil novecentos e sessenta reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo legal no artigo 24, I, Art. 23, I da Lei de Licitações, e art. 1º, I do Decreto Nº 9.412, de 18 de Junho de 2018.
Lei nº 8.666/93
Art. 24 É dispensável a licitação: (...)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
O Decreto Federal 9.412/2018, publicado no Diário Oficial da União em 19 de Julho de 2018, atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 9.412/2018
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
Conforme o Art. 24, INCISO II da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, a Administração e dispensada de proceder à licitação para serviços e compras de no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I, do Art. 23 da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, ou seja, considerando o valor atualizado pelo decreto R$ é dispensado licitação para serviço e compra até 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
O presente termo de contratação direta, encontra respaldo legal no dispositivo retro mencionado, e na supremacia do interesse público. Considerando que não há necessidade de realizar uma licitação uma vez que o preço total estimado para contratação do objeto em questão é inferior ao limite previsto para licitar. Assim sendo enquadra-se nos motivos legais para dispensa de Licitações conforme Inciso II do Art. 24, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Para se chegar ao preço contratado foi realizada pesquisa de preços com três empresas cujos dados estão acostados ao presente processo sendo tomado como base o menor preço apresentado por DIGIPAPER.COMERCIAL E EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 1.960,00 (Mil novecentos e sessenta reais).
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PERSONALIZADO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.
