Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/10/2023

Data da divulgação do extrato: 30/10/2023

Data da ratificação: 30/10/2023

Valor estimado: R$ 32.500,00

Motivo da escolha da origem

O objeto será contratado com HEXAGONAL PROJETOS E CONSULTORIA com endereço na R Senador Pompeu, 2610, APTO 804 – TORRE 02 - BENFICA - Fortaleza-CE inscrita sob o CNPJ nº 52.203.002/0001-81. Considerando, que a referida empresa apresentou proposta de preço de acordo com o preço praticado no mercado.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi selecionado o proponente que ofertou o menor preço, conforme regras predefinidas no aviso de contratação direta, parte integrante do presente.

Fundamentação legal

Vem a esta Assessoria Jurídica para exame e aprovação do processo de Dispensa de licitação n.º 2023.10.16.01-DP-CMP e Anexos com vistas à deflagração do procedimento cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA, PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE. O dispositivo legal aplicável ao tema vem disciplinado nos artigos Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Não podemos deixar de citar que o valor supramencionado foi atualizado pelo Decreto Federal nº 11.317, de 2022, que atualizou o referido valor para R$ R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei. Observando também que o referido procedimento atendeu aos requisitos exigidos, no art. 72 da Lei 14.133/21, no tocante os procedimentos descritos a seguir: Art. 72 da Lei 14.133/21 I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III – (...); IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; Observou-se ainda que a elaboração da minuta do contrato obedeceu ao disposto no art. 92 da lei de licitações. Os textos em análise guardam conformidade com as exigências legais preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial, o disposto nos artigos 72, II e 92 da Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021. Diante do exposto, opino pela aprovação, recomendando para tanto que siga com os autos decorrentes. É o nosso Parecer. s.m.j!

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.