Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/11/2023

Data da divulgação do extrato: 02/11/2023

Data da ratificação: 02/11/2023

Valor estimado: R$ 1.000,00

Motivo da escolha da origem

Diante da necessidade da LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AV TABELIÃO FRANCISCO ALVES S/N, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, encaminho o presente processo, para adoção das providências cabíveis.

Justificativa do preço

Analisando a documentação do processo visando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AV TABELIÃO FRANCISCO ALVES S/N, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, ofertado um valor total de R$ 1.000,00 (Mil reais) sendo conforme o Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, que diz estar a Administração dispensada de proceder à licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II, do Art. 23 da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, conforme decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, ou seja, R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação encontra amparo legal no artigo 24, I, Art. 23, I da Lei de Licitações, e art. 1º, I do Decreto Nº 9.412, de 18 de Junho de 2018. Lei nº 8.666/93 Art. 24 É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) O Decreto Federal 9.412/2018, publicado no Diário Oficial da União em 19 de Julho de 2018, atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 9.412/2018 Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II – para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); Conforme o Art. 24, INCISO II da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, a Administração e dispensada de proceder à licitação para serviços e compras de no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I, do Art. 23 da Lei nº. 8.666/93 e suas demais alterações, ou seja, considerando o valor atualizado pelo decreto R$ é dispensado licitação para serviço e compra até 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) O presente termo de contratação direta, encontra respaldo legal no dispositivo retro mencionado, e na supremacia do interesse público. Considerando que não há necessidade de realizar uma licitação uma vez que o preço total estimado para contratação do objeto em questão é inferior ao limite previsto para licitar. Assim sendo enquadra-se nos motivos legais para dispensa de Licitações conforme Inciso II do Art. 24, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Para se chegar ao preço contratado foi realizada pesquisa de preços com três empresas cujos dados estão acostados ao presente processo sendo tomado como base o menor preço apresentado por ANTONIA MARGELA GOMES DE SOUSA, no valor total de R$ 1.000,00 (Mil reais).

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA AV TABELIÃO FRANCISCO ALVES S/N, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISORIO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.