Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/10/2024

Data da divulgação do extrato: 23/10/2024

Data da ratificação: 23/10/2024

Valor estimado: R$ 18.950,00

Motivo da escolha da origem

O objeto será contratado com G.A.F. CHACON FOTO IMAGEM, com endereço na R PINTO MADEIRA, N° 1159, SALA DOIS ALTOS, ALDEOTA, FORTALEZA-CE, inscrita sob o CNPJ nº 23.520.961/0001-22, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

Senhor Procurador, Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2024-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA RESTAURAÇÃO E CONFECÇÃO DE GALERIAS OFICIAIS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES DA MESA DIRETORA 2023-2024 NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 18.950,00 (Dezoito mil novecentos e cinquenta reais), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 11.871, de 2023, atualizou o referido valor para R$ R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA RESTAURAÇÃO E CONFECÇÃO DE GALERIAS OFICIAIS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES DA MESA DIRETORA 2023-2024 NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.