Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 25/11/2024

Data da divulgação do extrato: 10/12/2024

Data da ratificação: 10/12/2024

Valor estimado: R$ 24.790,00

Motivo da escolha da origem

O objeto será contratado com DIGIMUSICAL COMERCIO E EVENTOS LTDA, com endereço na Av Antonio Tabosa, N° 77, Centro, Paraipaba-Ce, inscrita sob o CNPJ nº 29.983.460/0001-69, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

Senhor Procurador, Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2024-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FECHAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024, ENTREGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO PENTECOSTENSE, INAUGURAÇÃO DO PRÉDIO ANEXO II E DA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DO PODER LEGISLATIVO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A SER REALIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 24.790,00 (Vinte e quatro mil setecentos e noventa reais), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 11.871, de 2023, atualizou o referido valor para R$ R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FECHAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024, ENTREGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO PENTECOSTENSE, INAUGURAÇÃO DO PRÉDIO ANEXO II E DA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DO PODER LEGISLATIVO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A SER REALIZADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024.