DISPENSA: 003/17-SL - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/01/2017

Data da divulgação do extrato: 05/01/2017

Data da ratificação: 05/01/2017

Valor estimado: R$ 6.000,00


Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PENTECOSTE, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, com fulcro no art. 24, inciso II. da Lei n.° 8.666/93. em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas por este dispositivo.


Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.


Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II. da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998. que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.


Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PENTECOSTE.

Data da divulgação da ratificação:

05/01/2017

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/01/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO VALDIZA RODRIGUES SOARES
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO VALDIZA RODRIGUES SOARES
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE
Informações dos participantes
Participante Resultado
ANTÔNIO MARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ME Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

05/01/2017 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

PEDRO HERMANO PINHO CARDOSO

05/01/2017 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

VALDIZA RODRIGUES SOARES

05/01/2017 - 08:00

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

VALDIZA RODRIGUES SOARES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
EXTRATO DO CONTRATO E CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
05/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 20170003 2017 ANTÔNIO MARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ME 6.000,00

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