Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/01/2017

Data da divulgação do extrato: 05/01/2017

Data da ratificação: 05/01/2017

Valor estimado: R$ 7.800,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PENTECOSTE, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, com fulcro no art. 24, inciso II. da Lei n.° 8.666/93. em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II. da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998. que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PENTECOSTE.