DISPÕE, SOBRE A CRIAÇÃO DOS §9º E §10 DO ART. 183 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O INCISO 1, ALÍNEA "B" DO ARTIGO 23 E ACRESCE O PARÁGRAFO 30 AO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, NA FORMA QUE INDICA