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Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Pentecoste.

#Município 17 DE JUNHO DE 2021 101

O Projeto de Resolução nº 05/2021 de autoria da Vereadora Valdelice Braga foi aprovado na sessão ordinária do último dia 14 de junho, e tem como objetivo criar a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Pentecoste.

Estabelecendo como competências da Procuradoria o zelo pela defesa dos direitos da mulher; o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes; a sugestão e fiscalização de programas do Executivo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.

A cooperação com instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as mulheres; a promoção de audiências públicas, e o auxílio às comissões da Câmara na discussão de proposições que tratem do direito relativo à mulher.

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE - CE

CNPJ: 23.489.917/0001-05

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ANTONIA VALDELICE BRAGA FIRMIANO PESSOA

Canais de atendimento

CONTATOS: (85) 992772168

E-MAIL: camarapentecoste@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA DR. MOREIRA, Nº 352 CENTRO, CEP: 62640-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA - 07:00HS ÀS 13:00HS

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