O Dia do Parlamento foi estabelecido pela Lei 6.230, de 27 de julho de 1975, a data foi destinada para comemorar a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e da Criação do Poder Legislativo no Brasil.

O Parlamento, em especial o municipal, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, deve reproduzir, tanto quanto possível, a diversidade de interesses, valores e ideologias existentes na sociedade que ele representa, é o escoamento natural das propostas do povo.