O Projeto de Resolução nº 05/2021 de autoria da Vereadora Valdelice Braga foi aprovado na sessão ordinária do último dia 14 de junho, e tem como objetivo criar a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Pentecoste.

Estabelecendo como competências da Procuradoria o zelo pela defesa dos direitos da mulher; o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes; a sugestão e fiscalização de programas do Executivo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.

A cooperação com instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as mulheres; a promoção de audiências públicas, e o auxílio às comissões da Câmara na discussão de proposições que tratem do direito relativo à mulher.