Informações da lei municipal
Data: 20/06/2022
Número: 988
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS BÁSICOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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LEI MUNICIPAL_988_2022_0000001.pdf

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