Informações da lei municipal
Data: 31/03/2023
Número: 1026
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA,PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE.


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