Informações da lei municipal
Data: 20/09/2023
Número: 1059
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDAM A EVITAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.


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