REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 726/13 QUE TRATA DO USO DO TAXÍMETRO. ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL N° 726/13 NA INCLUSAO DA CAMIONETA OU CAMIONETE DE 05 OU 07 LUGARES ALTERA O ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N° 726/13 DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE 07 ANOS DE USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, QUE PASSARÁ A SER 10 ANOS.