Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/02/2022

Data da divulgação do extrato: 25/02/2022

Data da ratificação: 25/02/2022

Valor estimado: R$ 23.734,34

Motivo da escolha da origem

O presente ato pela necessidade da AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DEMANDA À MEDIDA QUE HOUVER NECESSIDADE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE. Estando em conformidade com art. 40, inc. V, da Lei 14.133/2021, a especificação do objeto, estando condizente com o consumo/utilização do Órgão ou entidade, uma vez que, na situação atual, deve ser realizada uma contratação consciente, sem estoques desnecessários, com o intuito de manter o equilíbrio do abastecimento do mercado.

Justificativa do preço

O presente ato pela necessidade da AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DEMANDA À MEDIDA QUE HOUVER NECESSIDADE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE. Estando em conformidade com art. 40, inc. V, da Lei 14.133/2021, a especificação do objeto, estando condizente com o consumo/utilização do Órgão ou entidade, uma vez que, na situação atual, deve ser realizada uma contratação consciente, com o intuito de manter o equilíbrio das possíveis contratações. Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, por meio de dispensa de licitação, art. 75º, inc II. Não será exigida a elaboração de estudos preliminares – ETP.

Fundamentação legal

Vem a esta Assessoria Jurídica para exame e aprovação do processo de Dispensa de licitação n.º 2022.02.10.01-DP-CMP e Anexos com vistas à deflagração do procedimento licitatório cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DEMANDA À MEDIDA QUE HOUVER NECESSIDADE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE. O dispositivo legal aplicável ao tema vem disciplinado nos artigos Artigo 75, inc. II da Lei Federal n.º 14.133/2021. Lei nº 14.133/2021 ... Art. 75 ... II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vigência) DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo. ANEXO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO inciso XXII do caput do art. 6º R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais) § 2º do art. 37 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos) inciso III do caput do art. 70 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos) inciso I do caput do art. 75 R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) inciso II do caput do art. 75 R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) alínea “c” do inciso IV do caput do art. 75 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos) § 7º do art. 75 R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) § 2º do art. 95 R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos) Os textos em análise guardam conformidade com as exigências legais preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial, o disposto nos artigos 75, inc. II. Diante do exposto, opino pela aprovação, propondo o retorno à CPL para providências cabíveis. É o nosso Parecer. s.m.j!

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DEMANDA À MEDIDA QUE HOUVER NECESSIDADE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.