Descrição
05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Situação: Em Tramitação
Autor: Maria do Carmo Sampaio de Almeida
Situação: Aprovado
Autor: Maria do Carmo Sampaio de Almeida
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