Selo TCE Ceará Sustentável
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SESSÃO ORDINÁRIA: 03/2021

Informações da sessão
Data: 15/02/2021
Status: ENCERRADA

Descrição
03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

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Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

ANTONIA VALDELICE BRAGA FIRMIANO PESSOA (VALDELICE DO JOÃO FLÁVIO)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO FLAVIO BRAGA TORRES (FLAVIO CARNEIRO )

AUSENTE

1º SECRETÁRIO

AUGUSTO CEZAR MATOS JUNIOR (PROFESSOR JUNIOR)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

JOSÉ DANIEL DE CASTRO ALMEIDA (DANIEL CASTRO )

PRESENTE

VEREADOR(A)

ANTONIO MANOEL ALMEIDA FORTE (MANOEL FORTE)

PRESENTE

VEREADOR(A)

FRANCISCO VAUMIR GONÇALVES (PASTOR VAUMIR)

PRESENTE

VEREADOR(A)

GILBERTO CAVALCANTE DE SOUSA (BETO CARNEIRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

HAILTON DE SOUSA CASTRO (HAILTON CASTRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ CÉLIO CAMPELO REGO (CELIO CAMPELO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSE XAVIER FILHO (ZEZIM XÁVIER)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RUBENS CASSIO BARBOSA CHAGAS (RUBENS CASSIO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

TIAGO DE CASTRO AZEVEDO (TIAGO AZEVEDO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

TONY WERISON DE SOUSA RAMOS RIBEIRO (PROFESSOR TONY RAMOS)

PRESENTE
PRESENTE(S) = 12 AUSENTE(S) = 1 LICENÇA = 0
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 043/2021 08/02/2021

  • SOLICITO AS CONSTRUÇÕES DAS PASSAGENS MOLHADAS DAS COMUNIDADES DE CARNAÚBA E MUQUEM.

Situação: Em Tramitação

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 044/2021 08/02/2021

  • SOLICITO A CONCLUSÃO DA OBRA DE ACABAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE SITIO DO MEIO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 045/2021 08/02/2021

  • SOLICITAR UM TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS ENVOLVIDOS NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.

Situação: Em Tramitação

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 046/2021 11/02/2021

  • A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA PARA QUE SEJA OFERTADA ESCOLARIZAÇÃO, EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE AOS ANOS FINAIS, E DO ENSINO MÉDIO PARA JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE – CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 047/2021 11/02/2021

  • A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) PARA ATENDER OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE – CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 048/2021 12/02/2021

  • QUE SEJA FEITO UMA BRINQUEDO-PRAÇA, NO DISTRITO SEBASTIÃO DE ABREU (SERROTA).

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 049/2021 12/02/2021

  • QUE O ATENDIMENTO MÉDICO VOLTE A SER FEITO NA VILA NOVA DA SERROTA, NO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 050/2021 12/02/2021

  • SOLICITA A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA JACA PARAÍBA EM FRENTE A CASA DO SENHOR WALTER FIRMIANO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Hailton de Sousa Castro

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 051/2021 12/02/2021

  • SOLICITA POSTO POLICIAL PARA O DISTRITO DE PORFIRIO SAMPAIO (CASA DE PEDRA) QUE DÊ COBERTURA ATÉ OS MACACOS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 052/2021 12/02/2021

  • SOLICITA A RONDA RURAL PARA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 053/2021 12/02/2021

  • SOLICITA POSTO POLICIAL PARA O DISTRITO DE PROVIDÊNCIA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 054/2021 12/02/2021

  • SOLICITA SISTEMA DE MONITORAMENTO, CÂMARA DE SEGURANÇA, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PENTECOSTE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 055/2021 12/02/2021

  • SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSTANDO QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE PARA GARANTIA DESSE DIREITO E REGISTRO NOMINAL DOS SERVIDORES POR CATEGORIA QUE RECEBEM COM A REFERIDA PERCENTAGEM.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 056/2021 15/02/2021

  • SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONCURSO DE 2014, QUE TOMARAM POSSE EM AGOSTO/2015 E QUE, PORTANTO, EM AGOSTO/2020 COMPLETARAM 5 ANOS DE EFETIVO DO EXERCÍCIO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 043/2021 08/02/2021

  • SOLICITO AS CONSTRUÇÕES DAS PASSAGENS MOLHADAS DAS COMUNIDADES DE CARNAÚBA E MUQUEM.

Situação: Aprovado

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 044/2021 08/02/2021

  • SOLICITO A CONCLUSÃO DA OBRA DE ACABAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE SITIO DO MEIO.

Situação: Aprovado

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 045/2021 08/02/2021

  • SOLICITAR UM TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS ENVOLVIDOS NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.

Situação: Aprovado

Autor: Jose Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 046/2021 11/02/2021

  • A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA PARA QUE SEJA OFERTADA ESCOLARIZAÇÃO, EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, REFERENTE AOS ANOS FINAIS, E DO ENSINO MÉDIO PARA JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE – CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 047/2021 11/02/2021

  • A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) PARA ATENDER OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE – CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 048/2021 12/02/2021

  • QUE SEJA FEITO UMA BRINQUEDO-PRAÇA, NO DISTRITO SEBASTIÃO DE ABREU (SERROTA).

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 049/2021 12/02/2021

  • QUE O ATENDIMENTO MÉDICO VOLTE A SER FEITO NA VILA NOVA DA SERROTA, NO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 050/2021 12/02/2021

  • SOLICITA A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA JACA PARAÍBA EM FRENTE A CASA DO SENHOR WALTER FIRMIANO.

Situação: Aprovado

Autor: Hailton de Sousa Castro

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 051/2021 12/02/2021

  • SOLICITA POSTO POLICIAL PARA O DISTRITO DE PORFIRIO SAMPAIO (CASA DE PEDRA) QUE DÊ COBERTURA ATÉ OS MACACOS.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 052/2021 12/02/2021

  • SOLICITA A RONDA RURAL PARA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

Acessar
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 053/2021 12/02/2021

  • SOLICITA POSTO POLICIAL PARA O DISTRITO DE PROVIDÊNCIA.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 054/2021 12/02/2021

  • SOLICITA SISTEMA DE MONITORAMENTO, CÂMARA DE SEGURANÇA, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PENTECOSTE.

Situação: Aprovado

Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 055/2021 12/02/2021

  • SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSTANDO QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE PARA GARANTIA DESSE DIREITO E REGISTRO NOMINAL DOS SERVIDORES POR CATEGORIA QUE RECEBEM COM A REFERIDA PERCENTAGEM.

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO Nº 056/2021 15/02/2021

  • SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONCURSO DE 2014, QUE TOMARAM POSSE EM AGOSTO/2015 E QUE, PORTANTO, EM AGOSTO/2020 COMPLETARAM 5 ANOS DE EFETIVO DO EXERCÍCIO.

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2021 08/02/2021

  • ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Vaumir Gonçalves

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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 06/2021 15/02/2021

  • INSTITUI A BOLSA ESPORTE MUNICIPAL.

Situação: Em Tramitação

Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 03/2021 11/02/2021

  • DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Poder Executivo Municipal

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 04/2021 12/02/2021

  • DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Poder Executivo Municipal

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2021 11/02/2021

  • INSTITUI MÊS COMEMORATIVO A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO ABRIL VERDE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2021 15/02/2021

  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS QUE TRABALHAM NO PERÍODO DO CARNAVAL.

Situação: Em Tramitação

Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas

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