Descrição
16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE JUNHO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Situação: Aprovado
Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
Situação: Aprovado
Autor: José Célio Campelo Rego
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