Descrição
10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: José Célio Campelo Rego
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