PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 32/2021

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo Municipal
Data: 28/12/2021
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO INDENIZATRÓRIO À CONTA DE RECURSOS DO FUNDEB COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/12/2021 02ª (Segunda) Sessão Extraordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 29 de Dezembro de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DA MATERIA EM TRAMITAÇÃO
29/12/2021 02ª (Segunda) Sessão Extraordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 29 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO

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