INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2019 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 4 de Novembro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/11/2019 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 4 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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