PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 88/2019

Informações da matéria
Autor: JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA
Data: 16/12/2019
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Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL – SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/12/2019 09:00:00 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Dezembro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
13/12/2019 09:00:01 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Dezembro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Executivo Municipal

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
EE_88_2019_0000001.pdf

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