AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL – SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/12/2019 09:00:00 | 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Dezembro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/12/2019 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 13 de Dezembro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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