Resumo
REVOGA OS INCISOS II, IV O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 23 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 29/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/05/2023 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 29 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2023 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 29 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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