PARECER: 66/2023

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Informações da matéria

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

Data: 27/09/2023

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Ementa

ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº14/2023, CONFORME O ART.51, E ART 45, INCISO XVIII DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E PROFERE O PRESENTE PARECER.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/09/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
02/10/2023 09:00:01	9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 2 de Outubro de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO DA MATERIA	EM TRAMITAÇÃO
02/10/2023 09:00:02	9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 2 de Outubro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Poder Legislativo Municipal

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