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Autor: Comissão de Orçamento e Finanças
Data: 06/09/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, CONFORME O ART 51, DO REGIMENTO INTERNO, VERSA SOBRE "REINTEGRAÇÃO AO MUNICIPIO DE PENTECOSTE DE ÁREA DOADA PELA LEI Nº 232/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/09/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/09/2023 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 11 de Setembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
11/09/2023 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 11 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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