CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA" QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS , BANDAS CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚLBLICO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 19/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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