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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 15/02/2024
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024, CONFORME O ART. 51,DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESTADO DO CEARÁ".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/02/2024 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 19 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
19/02/2024 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 19 de Fevereiro de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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