A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBE O PROJETO DE LEI Nº 10/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS E OS PROCEDIMENTOS REFERENCIAIS PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL E LICENÇA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ALUVIÕES EM LEITO DE RIOS INTERMITENTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E PROFERE O PRESENTE PARECER.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/04/2024 09:00:01 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 22 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/04/2024 09:00:02 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 22 de Abril de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | NÃO APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo Municipal |
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