Ementa

ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE: "REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VINCULADOS AS ESF- EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EAP- EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E ESB- EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ATRAVÉS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO ÂMBITO DO SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".