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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 24/10/2024
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO Nº 07/2024, CONFORME O ART.51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/10/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
28/10/2024 11ª (Décima Primeira) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 28 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
28/10/2024 11ª (Décima Primeira) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 28 de Outubro de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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