INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTABELECE AS REGRAS PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2025 18:25:47 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 07:15:36 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/08/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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