ISTITUI A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2025 08:47:14 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 27/08/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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