DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/11/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Legislativo Municipal |
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