PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.018/2023. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. REDEFINIÇÃO DE ANEXO REMUNERATÓRIO. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER FAVORÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2026 10:59:44 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 11:00:48 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/02/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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