PROJETO DE LEI N° 004/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONSTITUCIONAL IDADE, LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/03/2026 10:17:09 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 10:17:21 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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