PROJETO DE LEI N° 007/2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RONDA ESCOLAR DE PENTECOSTE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/03/2026 12:34:38 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 17/04/2026 12:35:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/04/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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