DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONAL IDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO FORMAL. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVA QUANTO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO ORÇAMENTÁRIO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 07:20:58 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 03/07/2026 11:30:16 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/07/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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