"INSTITUI O BENEFICIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DESEMPREGO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONAL IDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2026 07:52:17 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 25/06/2026 11:52:29 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/06/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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