DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120. DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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