Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 8 de Novembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2021 | 01ª (Primeira) Sessão da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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